HC 670170 - DECISAO

HC 670170 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente praticou falta disciplinar grave consistente em fuga durante a execução da pena, o que, diante do histórico prisional e do lapso temporal considerado recente, configurou ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art.83 do Código Penal, justificando a manutenção do regime fechado e o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: JONAS URBANO DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fuga, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Fuga Comportamento Carcerário

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Parties

JONAS URBANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Influência de falta grave (fuga) no requisito de bom comportamento
  3. 3 Aplicação do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente praticou falta disciplinar grave consistente em fuga durante a execução da pena, o que, diante do histórico prisional e do lapso temporal considerado recente, configurou ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art.83 do Código Penal, justificando a manutenção do regime fechado e o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.