HC 678357 - ACORDAO

HC 678357 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu o livramento condicional — fundamentada na existência de falta grave recente que afasta o requisito subjetivo — e por ser incumbência da instância originária revisar decisão monocrática por meio do recurso próprio, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: GERSON MISAEL DA SILVA; Impetrado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GERSON MISAEL DA SILVA

Paciente

Ministro Presidente

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a decisões monocráticas contra as quais caberia agravo regimental
  3. 3 Presença de falta grave recente como impeditivo do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu o livramento condicional — fundamentada na existência de falta grave recente que afasta o requisito subjetivo — e por ser incumbência da instância originária revisar decisão monocrática por meio do recurso próprio, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus