HC 696147 - DECISAO

HC 696147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e em falta grave ocorrida há mais de três anos, o que está em confronto com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência que considera faltas antigas reabilitadas insuficientes para afastar o livramento condicional; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o benefício.

Parties
Paciente: DIOVANI DIAS PEREIRA DA SILVA; Impetrante: PARTE IMPETRANTE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Grave, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Grave +1 more

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Parties

DIOVANI DIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas na execução penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal de origem com jurisprudência do STJ sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) e em falta grave ocorrida há mais de três anos, o que está em confronto com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência que considera faltas antigas reabilitadas insuficientes para afastar o livramento condicional; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida, cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus.
  • Cassado o aresto atacado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.