HC 697997 - DECISAO

HC 697997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou a negativa do livramento condicional na exigência de prévia passagem do apenado pelo regime semiaberto, exigência que não encontra previsão no art. 83 do Código Penal; diante da jurisprudência do STJ que afasta tal obrigatoriedade, o fundamento estadual mostrou-se inidôneo, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEVAN JACOBINO BASTOS ou MARCOS ESTEVAM JACOBINO BASTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Que Prolatou O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MARCOS ESTEVAN JACOBINO BASTOS ou MARCOS ESTEVAM JACOBINO BASTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Prolatou O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade entre concessão de benefício executório e sistema progressivo de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou a negativa do livramento condicional na exigência de prévia passagem do apenado pelo regime semiaberto, exigência que não encontra previsão no art. 83 do Código Penal; diante da jurisprudência do STJ que afasta tal obrigatoriedade, o fundamento estadual mostrou-se inidôneo, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao apenado.