HC 695342 - DECISAO

HC 695342 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que, em juízo perfunctório, não há evidente constrangimento ilegal e que o pedido de livramento condicional tem caráter satisfativo, exigindo exame de mérito; determinou-se obtenção de informações ao TJSP, envio do boletim informativo do apenado e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido De Envio De Cópia Do Boletim Informativo Do Apenado; Após, Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pedido Liminar, Critério Subjetivo (merecimento), Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Pedido Liminar Critério Subjetivo (merecimento) Agravo Em Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido De Envio De Cópia Do Boletim Informativo Do Apenado; Após, Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de livramento condicional (merecimento)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e do histórico prisional como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que, em juízo perfunctório, não há evidente constrangimento ilegal e que o pedido de livramento condicional tem caráter satisfativo, exigindo exame de mérito; determinou-se obtenção de informações ao TJSP, envio do boletim informativo do apenado e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.