HC 681856 - DECISAO

HC 681856 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos na execução penal (falta disciplinar grave recente e histórico prisional conturbado), a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISAEL SANTOS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

ISAEL SANTOS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos na execução penal (falta disciplinar grave recente e histórico prisional conturbado), a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, e tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.