HC 664364 - ACORDAO

HC 664364 - ACORDAO

Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em face da jurisprudência consolidada de que o art. 83 do CP não impõe passagem por regime intermediário, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; assim, manteve-se a decisão que concedeu ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional observando os requisitos legais, considerando também que falta grave reabilitada não afasta automaticamente o bom comportamento carcerário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Intermediário Falta Disciplinar Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares reabilitadas para aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental que não apresenta argumentos novos

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em face da jurisprudência consolidada de que o art. 83 do CP não impõe passagem por regime intermediário, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias; assim, manteve-se a decisão que concedeu ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional observando os requisitos legais, considerando também que falta grave reabilitada não afasta automaticamente o bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise novamente o pedido de livramento condicional, observados os requisitos do art. 83 do Código Penal