HC 688596 - ACORDAO

HC 688596 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 20/08/2021, prazo findou em 27/08/2021, recurso interposto em 30/08/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido; as regras do CPC/2015 sobre agravo interno não alteraram o prazo quinquenal aplicável em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (cinco dias)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos internos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 20/08/2021, prazo findou em 27/08/2021, recurso interposto em 30/08/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido; as regras do CPC/2015 sobre agravo interno não alteraram o prazo quinquenal aplicável em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.