HC 701890 - DECISAO

HC 701890 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio revela inadequação processual.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância das faltas disciplinares graves para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio revela inadequação processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.