HC 681626 - ACORDAO

HC 681626 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de registro de falta disciplinar grave e da gravidade do crime e do montante da pena; tal fundamentação é idônea e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MANOEL MESSIAS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Periculosidade

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS ARRUDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em falta disciplinar grave e gravidade do crime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de registro de falta disciplinar grave e da gravidade do crime e do montante da pena; tal fundamentação é idônea e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem