REsp 1961829 - DECISAO

REsp 1961829 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido, por entender o Tribunal que a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) não está limitada a prazo temporal específico e que a prática de falta disciplinar grave ocorrida em 6/11/2019 inviabiliza o reconhecimento do requisito subjetivo, sendo compatível com jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 83 do CP, inclusive após a alteração pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALBERTO LUIZ DE PAULA GHEHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBERTO LUIZ DE PAULA GHEHEIM.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALBERTO LUIZ DE PAULA GHEHEIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  2. 2 Existência ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) do livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave praticada durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido, por entender o Tribunal que a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) não está limitada a prazo temporal específico e que a prática de falta disciplinar grave ocorrida em 6/11/2019 inviabiliza o reconhecimento do requisito subjetivo, sendo compatível com jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 83 do CP, inclusive após a alteração pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBERTO LUIZ DE PAULA GHEHEIM.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBERTO LUIZ DE PAULA GHEHEIM.
  • Intimem-se.