HC 684248 - ACORDAO

HC 684248 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem estão fundamentados em elementos concretos do cumprimento da pena (crimes com violência/grave ameaça e histórico prisional conturbado com faltas graves), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEIVIS CIPRIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

DEIVIS CIPRIANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (histórico prisional e faltas graves) para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a determinação do exame criminológico e o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem estão fundamentados em elementos concretos do cumprimento da pena (crimes com violência/grave ameaça e histórico prisional conturbado com faltas graves), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.