HC 689045 - DECISAO

HC 689045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui histórico recente de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário, estando em fase de reabilitação para algumas infrações, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para livramento condicional e progressão de regime; a avaliação do mérito baseada em fatos ocorridos durante a execução penal é válida e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar

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Parties

VAGNER DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime diante de faltas disciplinares graves cometidas durante a execução penal
  2. 2 Se há limite temporal para análise do requisito subjetivo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui histórico recente de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário, estando em fase de reabilitação para algumas infrações, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para livramento condicional e progressão de regime; a avaliação do mérito baseada em fatos ocorridos durante a execução penal é válida e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se