REsp 1943388 - DECISAO

REsp 1943388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decisiva — se a falta grave praticada há mais de doze meses afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional — demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, logo não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem que considerou preenchido o requisito subjetivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave praticada há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, a e b, do Código Penal (Lei 13.964/2019) quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decisiva — se a falta grave praticada há mais de doze meses afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional — demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, logo não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem que considerou preenchido o requisito subjetivo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.