HC 683057 - ACORDAO

HC 683057 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido utilizou parâmetro inadequado (exigir passagem por regime intermediário) e fundamentação não idônea para indeferir o livramento condicional, de modo que ordenou-se ao Juízo da Execução que reavalie o pedido desconsiderando tais parâmetros.

Parties
Paciente: DIEGO VINICIUS TEBOM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO VINICIUS TEBOM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão recorrido utilizou parâmetro inadequado (exigir passagem por regime intermediário) e fundamentação não idônea para indeferir o livramento condicional, de modo que ordenou-se ao Juízo da Execução que reavalie o pedido desconsiderando tais parâmetros.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reavalie o pedido de livramento condicional, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse.