HC 678941 - ACORDAO

HC 678941 - ACORDAO

O indeferimento do agravo regimental foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente (tentativa de introdução de drogas), e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que daria suporte à reforma dessa conclusão.

Parties
Agravante/paciente: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA; Respondente: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA

Agravante/paciente

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  2. 2 Contagem do prazo para benefícios após falta grave
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento do agravo regimental foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente (tentativa de introdução de drogas), e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que daria suporte à reforma dessa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos