HC 698090 - DECISAO

HC 698090 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi fundado em exigência não prevista no art. 83 do Código Penal (prévia progressão ao regime intermediário), o que tornou a decisão fundamentação inidônea e configurou constrangimento ilegal; sendo assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional deferido em primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY LUCIO RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

WESLEY LUCIO RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia progressão ao regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Verificação dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público, em hipóteses de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi fundado em exigência não prevista no art. 83 do Código Penal (prévia progressão ao regime intermediário), o que tornou a decisão fundamentação inidônea e configurou constrangimento ilegal; sendo assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional deferido em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 0005843-33.2021.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao Apenado WESLEY LUCIO RIBEIRO