HC 686747 - DECISAO

HC 686747 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em motivos tidos pelo STJ como inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas), razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal; habeas corpus conhecido de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Reapreciação De Ofício, Art. 83 Do CP, Art. 654, § 2º Do CPP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Reapreciação De Ofício +2 more

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional baseado na gravidade abstrata dos crimes e em comportamento carcerário interpretado como desfavorável
  2. 2 Se o Juízo da execução está adstrito ao resultado do exame criminológico
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e dos requisitos subjetivos e objetivos para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em motivos tidos pelo STJ como inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas), razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal; habeas corpus conhecido de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se.