HC 678862 - ACORDAO

HC 678862 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional do apenado e da prática de novo crime durante a progressão ao regime aberto; a Corte entendeu que a verificação do requisito subjetivo alcança todo o período de execução e que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de limite temporal na análise do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves reabilitadas sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de exame criminológico como exigência para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional do apenado e da prática de novo crime durante a progressão ao regime aberto; a Corte entendeu que a verificação do requisito subjetivo alcança todo o período de execução e que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental