HC 699101 - DECISAO

HC 699101 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal: o paciente apresentou comportamento carcerário insatisfatório, evadiu-se do sistema penitenciário e foi recapturado apenas um ano depois, não havendo perspectiva concreta de que possa prover a própria subsistência nem segurança de que não voltará a delinquir; jurisprudência do STJ admite consideração de faltas disciplinares e fatos anteriores na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 83 Cp), Faltas Disciplinares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 83 Cp) Faltas Disciplinares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares e evasão na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal: o paciente apresentou comportamento carcerário insatisfatório, evadiu-se do sistema penitenciário e foi recapturado apenas um ano depois, não havendo perspectiva concreta de que possa prover a própria subsistência nem segurança de que não voltará a delinquir; jurisprudência do STJ admite consideração de faltas disciplinares e fatos anteriores na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.