HC 592856 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional estava suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional e faltas disciplinares graves do paciente; assim, a Corte de origem apresentou elemento concreto nos autos e não há espaço para reexame fático-probatório pelo STJ.
- Parties
- Paciente: EDCARLOS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
EDCARLOS ANTONIO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional
- 3 Necessidade ou não de passagem prévia pelo regime semiaberto para obtenção do livramento condicional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional estava suficientemente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional e faltas disciplinares graves do paciente; assim, a Corte de origem apresentou elemento concreto nos autos e não há espaço para reexame fático-probatório pelo STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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