REsp 1963356 - DECISAO

REsp 1963356 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação de que faltas graves antigas (praticadas em 23/11/2018) não têm efeitos perpétuos e, considerando que a decisão de indeferimento foi somente em maio de 2020 (após o período depurador de 12 meses) e o reeducando apresentou comportamento carcerário satisfatório/rehabilitado nos 12 meses anteriores, faz jus ao livramento condicional conforme art. 83, inciso III, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação, Art. 83, Inciso III, Alíneas a E B Do Código Penal, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Art. 83, Inciso Iii, Alíneas a E B Do Código Penal Interpretação Da Lei N.13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, inciso III, alínea a do Código Penal ao livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Requisito temporal de 12 meses previsto na nova redação do art. 83, III do CP

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação de que faltas graves antigas (praticadas em 23/11/2018) não têm efeitos perpétuos e, considerando que a decisão de indeferimento foi somente em maio de 2020 (após o período depurador de 12 meses) e o reeducando apresentou comportamento carcerário satisfatório/rehabilitado nos 12 meses anteriores, faz jus ao livramento condicional conforme art. 83, inciso III, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.