REsp 1965631 - DECISAO

REsp 1965631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução constitui motivo idôneo para denegar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, não havendo limitação temporal imposta pela lei para a aferição desse requisito; por isso, o acórdão que restringiu a avaliação ao período subsequente à progressão de regime contrariou a jurisprudência desta Corte e foi cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves no curso da execução impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o período de cumprimento da pena ou apenas o período subsequente à progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução constitui motivo idôneo para denegar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, não havendo limitação temporal imposta pela lei para a aferição desse requisito; por isso, o acórdão que restringiu a avaliação ao período subsequente à progressão de regime contrariou a jurisprudência desta Corte e foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido no que concerne ao benefício do livramento condicional.