REsp 1952241 - ACORDAO

REsp 1952241 - ACORDAO

Tendo as instâncias ordinárias concluído que o apenado observou o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode falta grave antiga ou ocorrida há mais de 12 meses justificar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, 'a', do Código Penal e art. 112 da Lei de Execução Penal ao livramento condicional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias concluído que o apenado observou o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.