HC 654186 - DECISAO

HC 654186 - DECISAO

O Tribunal Superior concedeu parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto a realização do exame criminológico, por entender que, embora a Corte de origem tenha fundamentação idônea para determinar a produção da perícia diante das peculiaridades do caso, a regressão de ofício ao regime fechado impôs constrangimento ilegal, uma vez que o apenado já se encontrava cumprindo pena no regime semiaberto e a reversão ao fechado extrapolou o pedido formulado e os limites legais.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regime Prisional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Regime Prisional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Legalidade da regressão de regime prisional de ofício pelo Tribunal de origem
  3. 3 Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concedeu parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto a realização do exame criminológico, por entender que, embora a Corte de origem tenha fundamentação idônea para determinar a produção da perícia diante das peculiaridades do caso, a regressão de ofício ao regime fechado impôs constrangimento ilegal, uma vez que o apenado já se encontrava cumprindo pena no regime semiaberto e a reversão ao fechado extrapolou o pedido formulado e os limites legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Paciente aguarde no regime semiaberto a realização do exame criminológico.