REsp 1941057 - ACORDAO

REsp 1941057 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Corte considerou que a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e que, diante da documentação e do entendimento já firmado pelo juízo da execução (que desconsiderou as faltas e concedeu o livramento condicional), não seria razoável cassar o benefício concedido há 6 meses na ausência de nova conduta desabonadora, sem afrontar o requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, "b", do Código Penal quanto à exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razoabilidade de cassar livramento condicional já concedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte considerou que a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e que, diante da documentação e do entendimento já firmado pelo juízo da execução (que desconsiderou as faltas e concedeu o livramento condicional), não seria razoável cassar o benefício concedido há 6 meses na ausência de nova conduta desabonadora, sem afrontar o requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a reapreciação do pedido de livramento condicional e a desconsideração das faltas disciplinares apontadas