HC 679592 - DECISAO

HC 679592 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu o livramento condicional ao paciente em 01/09/2021, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: PAULO BERNARDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado E Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Interesse Processual, Perda Do Interesse Jurídico
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Perda Do Interesse Processual Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

PAULO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado E Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu o livramento condicional ao paciente em 01/09/2021, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.