HC 708365 - DECISAO

HC 708365 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de faltas graves e em histórico recente de infrações, o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o relator negou seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SEDE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus: negado seguimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SEDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de falta grave como obstáculo ao preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de faltas graves e em histórico recente de infrações, o que afasta o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o relator negou seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.