HC 710241 - DECISAO

HC 710241 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, se confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, conceda o benefício, afastando a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.

Parties
Paciente: WESLEY CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Regime Prisional, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Regime Prisional

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Parties

WESLEY CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto como pressuposto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação e requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional e, se confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, conceda o benefício, afastando a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional.
  • Caso confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, conceder o livramento condicional, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.