HC 707195 - DECISAO

HC 707195 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional do paciente, com falta disciplinar grave registrada em 8/11/2019 (reabilitada em 7/11/2020), afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, estando o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Italo Roberto Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

Italo Roberto Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão do livramento condicional diante de falta grave pregressa
  2. 2 Se a progressão ao regime intermediário é pressuposto para o livramento condicional nos termos do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional do paciente, com falta disciplinar grave registrada em 8/11/2019 (reabilitada em 7/11/2020), afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, estando o acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.