HC 688246 - ACORDAO

HC 688246 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional baseado na gravidade do crime, na longa pena a cumprir, em falta grave antiga já reabilitada e na alegada progressão por salto não se revela juridicamente idôneo; contudo o Juízo da Execução pode determinar exame criminológico antes de reavaliar o pedido, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da reavaliação do pedido
  3. 3 Caracterização de progressão por salto como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional baseado na gravidade do crime, na longa pena a cumprir, em falta grave antiga já reabilitada e na alegada progressão por salto não se revela juridicamente idôneo; contudo o Juízo da Execução pode determinar exame criminológico antes de reavaliar o pedido, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental