HC 706781 - ACORDAO

HC 706781 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado praticou duas faltas graves — descumprimento de prisão domiciliar eletronicamente monitorada concedida no contexto da pandemia e a prática de novo crime — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, a, do Código Penal; o Superior Tribunal de Justiça permite que o julgador, motivadamente, considere histórico de infrações mesmo que tenham ocorrido há mais de 12 meses.

Parties
Paciente/agravante: HUGO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Prisão Domiciliar, Jurisprudência Sobre Prazo De Aferição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

HUGO DA SILVA SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito subjetivo de bom comportamento do art.83, III, a, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas graves praticadas há mais de 12 meses para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Efeito de prática de novo crime e descumprimento de prisão domiciliar na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado praticou duas faltas graves — descumprimento de prisão domiciliar eletronicamente monitorada concedida no contexto da pandemia e a prática de novo crime — demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art.83, III, a, do Código Penal; o Superior Tribunal de Justiça permite que o julgador, motivadamente, considere histórico de infrações mesmo que tenham ocorrido há mais de 12 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e o livramento condicional