REsp 2113271 - DECISAO

REsp 2113271 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional por entender que não se comprovou a ausência do requisito subjetivo: o apenado estava em regime aberto, em recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico, não há notícias de reiteração delitiva ou de violação do monitoramento e não pode ser prejudicado pela omissão estatal na apresentação do atestado de bom comportamento.

Parties
Recorrente: JEOVAH BARBOSA DE LIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau que concedeu o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Monitoramento Eletrônico, Atestado De Bom Comportamento, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Monitoramento Eletrônico Atestado De Bom Comportamento Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

JEOVAH BARBOSA DE LIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Amplitude temporal da verificação do comportamento carcerário durante a execução da pena
  3. 3 Comprovação por meio de atestado expedido pelo diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional por entender que não se comprovou a ausência do requisito subjetivo: o apenado estava em regime aberto, em recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico, não há notícias de reiteração delitiva ou de violação do monitoramento e não pode ser prejudicado pela omissão estatal na apresentação do atestado de bom comportamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau que concedeu o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Intimem-se.