HC 711774 - DECISAO

HC 711774 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não configurar constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que verificou ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de falta grave recente e laudo psicológico desfavorável, e por estar a decisão em consonância com art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ sobre a análise do requisito subjetivo ao longo de toda a execução, tornando inadequado o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS RAMOS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo perante faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não configurar constrangimento ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem, que verificou ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de falta grave recente e laudo psicológico desfavorável, e por estar a decisão em consonância com art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ sobre a análise do requisito subjetivo ao longo de toda a execução, tornando inadequado o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se