HC 706083 - DECISAO

HC 706083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o aresto recorrido fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional com base em registros de faltas graves, reincidência e histórico delitivo, evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LAUREANO TELES DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Defensoria/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Súmulas Do STJ

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Parties

LAUREANO TELES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 CP) diante de faltas disciplinares
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o aresto recorrido fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional com base em registros de faltas graves, reincidência e histórico delitivo, evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus