RHC 158489 - DECISAO

RHC 158489 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP deferiu o livramento condicional ao recorrente e foi expedido o alvará de soltura, esgotando a pretensão do recurso e configurando alteração fático-processual que acarreta perda do objeto.

Parties
Paciente: Ricardo Luís Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Execução Penal Direito Criminal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

Ricardo Luís Soares de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de concessão posterior do benefício pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP deferiu o livramento condicional ao recorrente e foi expedido o alvará de soltura, esgotando a pretensão do recurso e configurando alteração fático-processual que acarreta perda do objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.