HC 697896 - ACORDAO

HC 697896 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a conjugação do histórico prisional conturbado (incluindo prática de novo delito durante livramento condicional anterior e seis faltas graves) e do exame criminológico desfavorável, cabendo ao magistrado livre apreciação da prova e não sendo o atestado de boa conduta suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Parties
Agravante: WESLEY BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

WESLEY BARBOSA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Efeito de faltas graves praticadas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a conjugação do histórico prisional conturbado (incluindo prática de novo delito durante livramento condicional anterior e seis faltas graves) e do exame criminológico desfavorável, cabendo ao magistrado livre apreciação da prova e não sendo o atestado de boa conduta suficiente para obrigar a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental