HC 712596 - DECISAO

HC 712596 - DECISAO

Diante do histórico prisional do paciente, com registro de faltas graves e prática de novo delito durante a execução da pena, restou demonstrada a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGO BUSKE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGO BUSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a apenado em regime fechado
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves como obstáculo ao requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante do histórico prisional do paciente, com registro de faltas graves e prática de novo delito durante a execução da pena, restou demonstrada a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se