HC 867977 - DECISAO

HC 867977 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui falta disciplinar grave durante a execução (abandono/evadido em 05/07/2022, recapturado em 30/08/2022), e nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, de modo que não restou demonstrado o mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDO ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo Nº 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema Repetitivo Nº 1.161

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERNANDO ALVES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves no curso da execução penal
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.161 e alcance temporal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui falta disciplinar grave durante a execução (abandono/evadido em 05/07/2022, recapturado em 30/08/2022), e nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, de modo que não restou demonstrado o mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.