HC 771264 - ACORDAO

HC 771264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, com registro de cinco faltas graves e reiteração delitiva, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; além disso, acolher as teses defensivas exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GERSON COSMO NUNES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GERSON COSMO NUNES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, com registro de cinco faltas graves e reiteração delitiva, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; além disso, acolher as teses defensivas exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos