HC 811957 - ACORDAO

HC 811957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada legal e devidamente fundamentada: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em dados concretos da execução (histórico prisional com 9 faltas, incluindo fuga) que demonstram ausência do requisito subjetivo; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GILMAR LUIZ DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Colegialidade, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Faltas Graves, Súmula 182/stj, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Execução Da Pena Livramento Condicional Princípio Da Colegialidade Requisitos Subjetivos E Objetivos Faltas Graves Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GILMAR LUIZ DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada legal e devidamente fundamentada: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em dados concretos da execução (histórico prisional com 9 faltas, incluindo fuga) que demonstram ausência do requisito subjetivo; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada