HC 847972 - ACORDAO

HC 847972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, havendo concessão do livramento condicional — benefício mais amplo e favorável — o pleito de progressão ao regime aberto fica prejudicado por ausência de interesse processual, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de progressão de regime quando já foi concedido livramento condicional
  2. 2 Comparação de benefício entre livramento condicional e progressão ao regime aberto e existência de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, havendo concessão do livramento condicional — benefício mais amplo e favorável — o pleito de progressão ao regime aberto fica prejudicado por ausência de interesse processual, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar habeas corpus