HC 893642 - DECISAO

HC 893642 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias estava lastreado apenas na necessidade de o sentenciado vivenciar previamente o regime intermediário, fundamento considerado idoneidade insuficiente à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido à luz dos requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: Anselmo dos Santos Celestino; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anselmo dos Santos Celestino

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional fundado apenas na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário constitui fundamentação idônea
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias estava lastreado apenas na necessidade de o sentenciado vivenciar previamente o regime intermediário, fundamento considerado idoneidade insuficiente à luz da jurisprudência do STJ; determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido à luz dos requisitos legais do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar o óbice apontado na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional no PEC n. 7001282-36.2017.8.26.0073 em nome de Anselmo dos Santos Celestino