HC 867836 - DECISAO

HC 867836 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice consistente no indeferimento do livramento condicional fundado na ausência de passagem prévia pelo regime semiaberto (progressão por salto), determinando-se que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, pois tal óbice configurava fundamento inidôneo para indeferimento do benefício.

Parties
Paciente/sentenciado: Kennedy Elieser Freitas de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o óbice da ausência do requisito subjetivo e determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kennedy Elieser Freitas de Oliveira

Paciente/sentenciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indeferimento do livramento condicional fundamentar-se na ausência de passagem prévia pelo regime semiaberto (progressão per saltum)?
  2. 2 Incidência do requisito subjetivo e interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas (mais de 12 meses) sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice consistente no indeferimento do livramento condicional fundado na ausência de passagem prévia pelo regime semiaberto (progressão por salto), determinando-se que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, pois tal óbice configurava fundamento inidôneo para indeferimento do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o óbice da ausência do requisito subjetivo e determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Afastado o óbice da ausência do requisito subjetivo para fins de livramento condicional.
  • Determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos para concessão do livramento condicional, de acordo com o art. 83 do Código Penal.