HC 894939 - DECISAO

HC 894939 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo, dada a prática reiterada de descumprimentos do monitoramento eletrônico e demais condutas disciplinares, e a via do habeas corpus não admite reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JONI DE JESUS DA COSTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

JONI DE JESUS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de infrações disciplinares (descumprimento do monitoramento eletrônico) sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo, dada a prática reiterada de descumprimentos do monitoramento eletrônico e demais condutas disciplinares, e a via do habeas corpus não admite reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se