HC 867090 - ACORDAO

HC 867090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a revogação do livramento condicional geralmente exija prévia oitiva para preservar o contraditório e a ampla defesa, essa oitiva é dispensável quando o reeducando não é localizado no endereço por ele informado, configurando descumprimento das condições do benefício, autorizando a revogação com fundamento no art. 87 do Código Penal e nos §§ 1º e 2º do art. 132 da LEP, conforme precedente do STJ (HC n. 216.725/RJ).

Parties
Agravante: Jhonattan Vieira de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Contraditório E Ampla Defesa, Descumprimento De Condições
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Revogação Contraditório E Ampla Defesa Descumprimento De Condições

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Parties

Jhonattan Vieira de Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por não comparecimento/não localização do apenado
  2. 2 Necessidade ou dispensa de oitiva prévia da defesa/contraditório antes da revogação
  3. 3 Aplicação do art. 87 do Código Penal e art. 132 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a revogação do livramento condicional geralmente exija prévia oitiva para preservar o contraditório e a ampla defesa, essa oitiva é dispensável quando o reeducando não é localizado no endereço por ele informado, configurando descumprimento das condições do benefício, autorizando a revogação com fundamento no art. 87 do Código Penal e nos §§ 1º e 2º do art. 132 da LEP, conforme precedente do STJ (HC n. 216.725/RJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus e, consequentemente, a revogação do livramento condicional.