HC 870792 - ACORDAO

HC 870792 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentada com base na prática recente de infração disciplinar grave (comissão de novo delito em 04/01/2021), que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o benefício.

Parties
Agravante/paciente: WALLACE DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta grave (novo delito) afasta o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a fundamentação concreta justificou o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre gravidade abstrata dos delitos e necessidade de regime intermediário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentada com base na prática recente de infração disciplinar grave (comissão de novo delito em 04/01/2021), que afasta o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.