HC 871572 - DECISAO

HC 871572 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e na alegada insuficiência do exame criminológico por não haver laudo psiquiátrico; contudo, diante de laudo criminológico favorável e da inexistência de indicação técnica ou evidência de distúrbio mental, e considerando a jurisprudência do STJ de que tais fundamentos não são idôneos para negar o benefício, deve-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: DAVID WILSON MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, Laudo Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime Laudo Psiquiátrico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILSON MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos, longevidade da pena e faltas graves para negar livramento condicional
  3. 3 Idoneidade do acórdão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e na alegada insuficiência do exame criminológico por não haver laudo psiquiátrico; contudo, diante de laudo criminológico favorável e da inexistência de indicação técnica ou evidência de distúrbio mental, e considerando a jurisprudência do STJ de que tais fundamentos não são idôneos para negar o benefício, deve-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassado o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 7000561-80.2023.8.26.0071 e restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.