HC 894055 - DECISAO

HC 894055 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminar do habeas corpus se justifica porque o juízo de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: HUELDER DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

HUELDER DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento liminar do habeas corpus se justifica porque o juízo de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.