REsp 2124497 - DECISAO

REsp 2124497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido não contém especificação fática suficiente sobre suposto mau comportamento do apenado que permitisse o reexame nesta Corte, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; caberia ao Ministério Público suscitar tais fatos nas instâncias ordinárias (embargos e, se necessário, recurso especial por ofensa ao art. 619 do CPP), o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Admissibilidade De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Disciplinares Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea "a", do Código Penal (bom comportamento)
  2. 2 Existência ou não de limite temporal para aferição do bom comportamento do apenado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido não contém especificação fática suficiente sobre suposto mau comportamento do apenado que permitisse o reexame nesta Corte, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; caberia ao Ministério Público suscitar tais fatos nas instâncias ordinárias (embargos e, se necessário, recurso especial por ofensa ao art. 619 do CPP), o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.